Revisão Fiscal e Recuperação
de Créditos

1. Contextualização e Objetivo

Compreendemos que o ambiente de negócios no Brasil impõe desafios diários aos empreendedores, especialmente devido à complexidade, ao volume e às constantes alterações do nosso sistema tributário. É comum — e perfeitamente compreensível — que as empresas enfrentem incertezas sobre a correta aplicação das normas, o que frequentemente resulta no recolhimento de tributos além do legalmente exigido. Essa carga excessiva impacta diretamente o fluxo de caixa, a precificação e a competitividade do negócio.

Diante desse cenário, a legislação brasileira assegura ao contribuinte o direito legítimo de revisar suas bases de cálculo e procedimentos fiscais. A Revisão Fiscal não é um artifício, mas sim uma prática técnica de compliance e governança. Existem mecanismos estritamente lícitos, embasados na legislação vigente e na jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores (STF e STJ), para auditar os pagamentos passados e adequar a carga tributária futura.

O presente trabalho tem como objetivo realizar um diagnóstico técnico-jurídico e contábil, visando identificar eventuais recolhimentos indevidos ou a maior, garantindo que a sua empresa pague apenas o que é estritamente exigido por lei, com absoluta segurança jurídica.

2. Descrição das Atividades

O escopo da nossa atuação é focado em uma análise artesanal e individualizada da realidade da sua empresa, compreendendo as seguintes etapas:

• Levantamento de Dados

  Coleta e organização das obrigações acessórias, escriturações fiscais (SPED Fiscal, EFD-Contribuições, DCTF, entre outras) e bases de cálculo dos últimos 60 (sessenta) meses, respeitando o prazo prescricional legal.

• Diagnóstico e Cruzamento Técnico

  Análise detalhada das operações da empresa para verificar a correta aplicação das alíquotas, aproveitamento de créditos permitidos por lei e exclusões de bases de cálculo validadas pelo ordenamento jurídico.

• Mapeamento de Oportunidades Lícitas

  Confronto das práticas da empresa com o entendimento pacificado da Receita Federal (Soluções de Consulta) e decisões vinculantes do STF e STJ, identificando teses tributárias aplicáveis ao seu modelo de negócio.

• Parecer de Viabilidade

  Elaboração de relatório técnico e jurídico apontando, de forma transparente, as oportunidades identificadas, os valores envolvidos e o embasamento legal, permitindo à diretoria uma tomada de decisão consciente.

• Implementação e Acompanhamento

  Adoção das medidas cabíveis (estritamente pela via administrativa mediante retificação de obrigações e Pedido Eletrônico de Restituição/Ressarcimento – PER/DCOMP, ou pela via judicial quando a matéria assim exigir), sempre privilegiando o conservadorismo e a proteção ao patrimônio da empresa.

3. Premissas de Segurança Jurídica

A execução dos trabalhos pauta-se pelo rigor técnico e pela transparência, em total alinhamento com os preceitos éticos da advocacia. Todo o levantamento é submetido a uma dupla validação. Nenhuma medida de compensação ou restituição será adotada sem a expressa autorização do cliente e sem que o direito esteja amparado por legislação clara ou decisão judicial transitada em julgado, assegurando que o Fisco não oponha ressalvas futuras à regularidade da empresa.